Projeto de lei quer proibir aluguel de imóveis do Minha Casa Minha Vida

Lei quer proibir o aluguel de imóveis do programa Minha Casa Minha Vida e dar preferência na aquisição legalmente para o inquilino (pessoa que está morando no imóvel).

Um Projeto de Lei de autoria do deputado federal Carlos Marum do PMDB do Mato Grosso do Sul quer proibir por, dez anos, a venda ou aluguel dos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 2.450 de 2015). Se aprovada a lei trará mais rigor a comercialização e permitirá a retomada da posse do imóvel mais rápida pelo banco financiador. A proposta tem por finalidade resguardar o interesse social dos imóveis populares que chegar a contar com até 96% de subsídio do Minha Casa Minha Vida, garantindo dessa forma que apenas aqueles que realmente precisam do imóvel para moradia própria usufruam da habitação.


A proposta garante ao inquilino (pessoa que estiver ocupando o imóvel irregularmente) tenha preferência na compra, isso porque o projeto entende que o usuário está fazendo uso do bem para sua moradia própria e de sua família, portanto está realmente precisando daquele imóvel. Já o “dono” que está alugando o imóvel, mostra evidência clara que não necessita daquele bem, que está usando o apartamento para enriquecimento.

A primeira faixa de financiamento do Minha Casa Minha Vida chega a subsidiar até 96% do valor dos imóveis, isso porque os beneficiários pagam apenas 5% da renda durante dez anos (120 meses) o restante é custeado com os recursos do programa governamental por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Como funciona hoje
Hoje a venda e comercialização dos imóveis da faixa I (um) - categoria onde são beneficiadas apenas as famílias de baixa renda, cujo subsídio pode chegar a até 96% do valor do imóvel – já é proibida, tanto que os mutuários só recebem a posse definitiva do imóvel após a quitação e término do financiamento, ou seja, após transcorridos dez anos após a assinatura do contrato. Entretanto para que o banco consiga retomar a possa o procedimento é demorado, pois a instituição precisa abrir um processo judicial, posteriormente o imóvel fica sem uso, até que o bem seja repassado pelo banco para outra família (que realmente precisa).

O projeto de lei pode tornar a retomada do imóvel mais rápida, uma vez que ele estabelece através de uma lei federal a proibição de sua comercialização. Outra razão para que a PL seja aprovada é que ela prevê o cancelamento do financiamento, consequentemente deverá ocorrer a devolução de todo o valor que foi pago em subsídio para essa família que comercializou o imóvel irregularmente.
0 comentários:
Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...