Posso vender um apartamento do Minha Casa Minha Vida?

É possível vender ou repassar o imóvel do Minha Casa Minha Vida? Em alguns casos a comercialização só é permitida após decorridos dez anos do financiamento.

A comercialização de imóveis do programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal é feita muitas vezes de forma irregular pelos beneficiários. Em alguns casos fica proibida a venda, comercialização ou aluguel da casa ou apartamento durante o período de dez anos (120 meses), principalmente se o imóvel for subsidiado pela União. Caso a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil descubra que houve a comercialização irregular, o imóvel pode ser retomado pelo banco financiador, entenda.


Imóveis que não podem ser comercializados

É proibida a comercialização de imóveis da Faixa I do Minha Casa, Minha Vida, isto é, aqueles imóveis voltados para famílias com renda de até R$ 1,6 mil. O motivo da proibição é que mais de noventa por cento do valor desses imóveis é pago por meio de subsídios do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).


  • Imóveis com subsídios não podem ser comercializados (vendido, alugado ou doado) antes de 10 anos a partir da data de assinatura do contrato com o banco;
  • Imóveis da faixa I (um) do Minha Casa, Minha Vida só podem ser utilizados para moradia própria do beneficiário e seus familiares;


Denúncia – Se você conhece alguém que comercializou o imóvel de forma irregular, deve efetuar uma denúncia ao banco financiador (Caixa ou Banco do Brasil) para que ele tome as providências jurídicas cabíveis. Se comprovado que o beneficiário não está usufruindo da moradia, o banco poderá pedir na justiça a reintegração de posse do imóvel, disponibilizando a casa ou apartamento para uma outra família que realmente precisa do imóvel para moradia.

É proibido também usar a moradia do Minha Casa Minha Vida com fins comerciais, isto é, montar um estabelecimento comercial dentro do imóvel. As casas ou apartamentos do MCMV devem ser utilizados apenas para moradia própria.

Os imóveis do Minha Casa para baixa renda normalmente apresentam problemas de convivência em condomínio, por essa razão muita gente tenta se desfazer do imóvel, entretanto isso é proibido, conforme previsto no contrato assinado com o banco.

Caso o imóvel adquirido não conte com subsídios, o beneficiário poderá efetuar a comercialização quando quiser, entretanto a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil deverão ser comunicadas, ficando o novo mutuário sujeito a análise de crédito pelo banco. Só depois de aprovado o novo titular do financiamento é que a venda pode ser concretizada.
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